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Em maio de 2023, a revelação de que jogadores da 7️⃣ série A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileirão masculino) estariam envolvidos em um esquema para fraudar apostas movimentou o 7️⃣ mundo do esporte. A revelação de possíveis irregularidades, por meio da Operação Penalidade Máxima, acendeu luz sobre a questão da regulamentação 7️⃣ de apostas esportivas no Brasil. As casas de apostas em ambiente digital se popularizam nos anos recentes. No Brasil, em 2021, havia 7️⃣ mais de 450 sites desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El País. O crescimento veio na esteira da Lei 13. 756, 7️⃣ que em dezembro de 2018, legalizou a prática de apostas esportivas no país. Entretanto, "legalizar" é diferente de "regulamentar". E, efetivamente, muitos 7️⃣ especialistas sustentam que, passados alguns anos desde a sanção da Lei 13. 756, as bases legais desse tipo de jogo ainda 7️⃣ são um terreno nebuloso e repleto de insegurança jurídica. Neste artigo, além de conhecer os principais pontos da legislação de apostas 7️⃣ vigente, você ainda verá quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamentação das apostas esportivas no 7️⃣ Brasil. E, claro, verá qual o cenário legal para advogados e departamentos jurídicos que atuam nesse campo.Vamos lá? Navegue pelo contéudo: Qual a 7️⃣ situação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil? O principal dispositivo a dispor sobre as apostas em esportes no direito pátrio 7️⃣ é a Lei 13.756/18. Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9. 215/1946, por meio do qual licenças e concessões para a prática 7️⃣ de apostas foram revogadas e a prática era considerada uma contravenção penal. Depois de mais de meio século de proibição, a 7️⃣ aprovação da Lei 13. 756 representou, portanto, uma grande mudança de paradigma no Brasil e impactou em definitivo o mercado de 7️⃣ esportes no Brasil – especialmente, no que diz respeito ao futebol masculino. Em abril de 2023, um estudo apontou que 51 7️⃣ clubes, das três principais divisões do futebol nacional, eram patrocinados por alguma casa de apostas. Ao todo, 23 casas diferentes destinavam 7️⃣ fundos a esse tipo de patrocínio.O que diz a Lei 13. 756/18? Principais pontos Para entender de que legalização estamos falando, é 7️⃣ essencial adentrar no que diz a Lei 13.756/18. Nesse texto legal, as apostas esportivas são chamadas de "apostas de quota fixa". Pela 7️⃣ definição dada na redação da lei:Art.29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada 7️⃣ apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional. § 1º A modalidade lotérica de que trata 7️⃣ o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, 7️⃣ no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. As apostas esportivas são, 7️⃣ portanto, aquelas em que o apostador aplica casas de apostas casino sorte em um prognóstico sobre um resultado ou acontecimento futuro, diretamente relacionado 7️⃣ a um evento esportivo que irá acontecer, como uma partida, uma corrida, ou um campeonato. No momento em que a aposta 7️⃣ é realizada, o apostador deve ter acesso a uma estimativa de quanto ele pode ganhar, caso o prognóstico se concretize. Nas 7️⃣ casas de apostas virtuais, essa estimativa é conhecida como "odd".O mesmo art. 29, parágrafo 3º, traz ainda uma determinação sobre o 7️⃣ prazo de regulamentação do disposto em lei.Conforme segue: § 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) 7️⃣ anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo. Durante a pandemia 7️⃣ da Covid-19, o prazo foi estendido em mais dois anos. Entretanto, até meados de 2023, essa determinação ainda não havia sido 7️⃣ cumprida. Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756. Vejamos os principais 7️⃣ abaixos.1. Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13. 756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas 7️⃣ na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31. Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes 7️⃣ de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei 7️⃣ nº 4. 506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei nº 7️⃣ 11. 941, de 27 de maio de 2009 . A incidência de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com 7️⃣ aliquota de 30%. Embora a regra ainda careça de regulamentação infralegal, a orientação de especialistas em Direito Tributário costuma ser no 7️⃣ sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declaração todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2. Ações 7️⃣ de comunicação e marketing relacionadas ao universo das apostasA Lei 13. 756 é pouco específica no que diz respeito à exploração 7️⃣ da imagem de atletas, clubes, competições e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido críticas. Na prática, há apenas um artigo 7️⃣ que trata do tema, e que pouco regulamenta, objetivamente.Ali, lê-se:Art.33. As ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas 7️⃣ de quota fixa deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa direcionadas à exploração de loterias, conforme regulamento. Por 7️⃣ ora, juristas tem sustentado que é necessário retomar as disposições da Lei Pelé e de orgãos regulamentadores como o Conselho 7️⃣ Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Pelé), a fim de garantir que direitos de imagem de entidades desportivas e direitos personalissímos de 7️⃣ imagem dos atletas não sejam violados.3. Incidência de taxa de fiscalização Um dos pontos mais polêmicos advindos da legalização das apostas esportivas 7️⃣ diz respeito à Taxa de Fiscalização – instrumento instituído no Art.32 da Lei 13.756/18. Tal taxa, conforme firmado em lei, incidiria 7️⃣ sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente. Para atender tal determinação, a legislação estabelece faixas de premiação, sob as quais 7️⃣ incide determinado valor de referente à taxa de fiscalização. Os pagamentos, segundo a letra da lei, devem ocorrrer até o dia 7️⃣ 10 de cada mês, e o atraso poderia colocar o contribuinte em situação de dívida ativa com a união. Os critérios 7️⃣ de aplicação e o cálculo da taxa de fiscalização, como previstos atualmente, geram uma série de discussões entre os profissionais 7️⃣ especializados em Direito Tributário. Há, inclusive, quem sustente que nos moldes atuais tal cobrança seria inconstitucional. Projetos de lei: apostas esportivas na 7️⃣ mira de novas regulamentações Espera-se que, ainda em 2023, sejam propostos um decreto regulamentador e uma medida provisória para reduzir a 7️⃣ insegurança jurídica sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as discussões sobre tal 7️⃣ medida. No Senado, tramitam pelo menos dois Projetos de Lei sobre o tema, os PLs 845/2023 e 600/2023. Vejamos o que cada 7️⃣ um deles traz. PL 845/2023 De autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mourão, o Projeto de Lei 845/2023 toca em alguns 7️⃣ pontos chave da regulamentação das apostas esportivas, sobretudo no que diz respeito às casas de apostas. Entre outros pontos, o PL 7️⃣ propõe: a obrigatoriedade de que as casas esportivas tenham ao menos uma filial no Brasil; a exigência de autorização para que as 7️⃣ casas funcionem; a incidência de tributação sobre as premiações; a promoção de práticas de jogo responsável. As casas de aposta, segundo o texto 7️⃣ apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condição de operadoras. Isto é "pessoas jurídicas ou consórcios, grupos ou conglomerados de 7️⃣ empresas com autorização para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual". Outro ponto que chama atenção 7️⃣ são as condições para obtenção de autorização das operadoras. O PL 845/2023 prevê, por exemplo, que seria necessário pagar o montante 7️⃣ de R$ 20 milhões para ser autorizado, por prazo não maior que cinco anos. Também deve provocar discussões o trecho que 7️⃣ veda a concessão de autorização para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa. Bem 7️⃣ como, a probição do uso de nomes e símbolos de clubes esportivos por operadores autorizados – prática comum atualmente. Por fim, 7️⃣ cabe ressaltar que o PL 845/23 aborda ainda: a competência do Ministério da Fazenda, como órgão fiscalizador e regulador das apostas; as 7️⃣ diretrizes de fiscalização e supervisão das operações de aposta por quota fixa; a responsabilidade das operadoras na mitigação de eventuais manipulações 7️⃣ de resultado; a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam incluídos disclaimers sobre os malefícios do jogo; a implementação 7️⃣ de políticas para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; Em meados de 2023, o texto do 7️⃣ projeto de lei tramitava pelas comissões do Senado. PL 600/2023 O PL 600/2023 foi apresentado pelo senador Eduardo Girão. O texto também versa 7️⃣ sobre a regulação para a oferta de apostas de quota fixa, exigindo a autorização das empresas, a fiscalização e controle 7️⃣ da atividade e estabelecendo limites para as ações de publicidade. Porém, o PL vai um passo além, e prevê também uma 7️⃣ punição claro as empresas e órgãos envolvidos em fraudes relacionadas às apostas esportivas. Especificamente, o texto do PL 600/2023 prevê sanções 7️⃣ aos envolvidos em fraudes, a partir da modificação do art.29 da Lei 13. 756/18, que passaria a vigorar com o seguinte 7️⃣ acréscimo: A pessoa jurídica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenada em processo judicial com sentença confirmada em 7️⃣ segunda instância em crimes relacionados a fraudes em resultados de jogos, que incorreu em práticas de incitação, aliciamento, coação, recrutamento 7️⃣ ou outras assemelhadas de atletas, árbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 7️⃣ (dez) anos, a contar da data da referida sentença, independentemente de outras sanções penais e administrativas cabíveis. Assim como ocorre com 7️⃣ o PL 845, também o PL 600/23 tramitava pelas comissões do Senado em meados de 2023. As implicações legais da regulamentação: 7️⃣ cuidados para o jurídico Advogados e gestores jurídicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da regulamentação 7️⃣ de apostas esportivas no Brasil. Isso porque as mudanças na legislação tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, 7️⃣ mas também os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunicação envolvidos em eventos e transmissões esportivas. Na prática, a regulamentação 7️⃣ pode ter impactos: fiscais e tributários;de compliance; criminais, a depender do Projeto de Lei que será aprovado. Enquanto a regulamentação não avança, há 7️⃣ alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar. Entre eles, listamos: Fazer um mapeamento de possíveis riscos tributários, 7️⃣ de propriedade intelectual, de direito de imagem, e possíveis sanções; Estabelecer políticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de 7️⃣ suas organizações; Prestar consultoria e assessoria jurídica, para promover a adequação das organizações envolvidas à legislação já vigente. Você também pode se 7️⃣ interessar por: Perguntas frequentes: Como vai funcionar a regulamentação das apostas esportivas? Há dois projetos em discussão nas casas legislativas o PL 7️⃣ 845/2023 e o PL 600/2023. As propostas discutidas visam incluir a atividade de aposta por quota fixa na arrecadação de tributos, 7️⃣ criam procedimentos e regras para autorização das casas de apostas, e incentivam o combate e a mitigação de fraudes. O que 7️⃣ a Lei diz sobre apostas? A Lei 13. 756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a prática de apostas por 7️⃣ quotas fixas sobre eventos esportivos. Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um prognóstico de 7️⃣ quanto receberá caso seu evento se concretize. Quem regulamenta as casas de apostas no Brasil? Segundo a Lei de Apostas Esportivas 7️⃣ (Lei 13. 756/19) a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da Fazenda. A regulamentação das casas de apostas, carece, ainda, de 7️⃣ normas legais e infralegais mais específicas. Conclusão Como você viu, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema bastante complexa, 7️⃣ e que divide opiniões. No nível prático, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas ações preventivas, se adequam ao 7️⃣ que já há em termos de legislação, e preparando casas de apostas casino operação para as mudanças futuras. Esperamos que este conteúdo tenha sido 7️⃣ útil para você e para casas de apostas casino prática profissional.Até a próxima! Receba meus artigos jurídicos por email Preencha seus dados abaixo e receba 7️⃣ um resumo de meus artigos jurídicos 1 vez por mês em seu email I refer to all the days as "Bonus Days." Now that I am in my golden years I refer to them as "Double Bonus Days!" |
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